Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a tomar determinadas medidas para fazer face aos encargos com a construção da Escola Técnica Elementar de Porto Amélia.

Portaria 20687

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 74.º do Decreto 41968, de 22 de Novembro de 1958, autorizar o Governo-Geral de Moçambique a tomar as seguintes medidas:

1) Contratar a construção da Escola Técnica Elementar de Porto Amélia pelo montante de 8928933$00, assim distribuído:

1964 ... 5570000$00 1965 ... 3358933$00 ... 8928933$00 2) Fazer face ao encargo previsto no número anterior para este ano por conta da verba destinada na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor a «II Plano de Fomento - Instrução e saúde - Construção e apetrechamento de instalações escolares, incluindo as de ensino agrícola, do Limpopo de feitores ou práticos agrícolas».

3) Suportar as despesas previstas para 1965 por conta da verba própria a inscrever no correspondente orçamento geral.

Ministério do Ultramar, 16 de Julho de 1964. - Pelo Ministro do Ultramar, Mário Ângelo Morais de Oliveira, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Mário de Oliveira.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1958-11-22 - Decreto 41968 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1964-08-22 - Portaria 20766 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Anula a Portaria n.º 20627 e autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a contratar a construção da Escola Técnica Elementar de Porto Amélia.