Anula a Portaria n.º 20627 e autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a contratar a construção da Escola Técnica Elementar de Porto Amélia.

Portaria 20766

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, anular a Portaria 20687, publicada no Diário do Governo n.º 166, 1.ª série, de 16 de Julho findo, e, nos termos do artigo 74.º do Decreto 41968, de 22 de Novembro de 1958, autorizar o Governo-Geral de Moçambique a tomar estas medidas:

1) Contratar a construção da Escola Técnica Elementar de Porto Amélia pelo montante de 8928933$00, assim distribuído:

1964 ... 3220000$00 1965 ... 5708933$00 ... 8928933$00 2) Fazer face ao encargo previsto no número anterior para este ano por conta da verba destinada na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor a «II Plano de Fomento - Instrução e saúde - Construção e apetrechamento de instalações escolares, incluindo as de ensino agrícola do Limpopo de feitores ou práticos agrícolas»;

3) Suportar as despesas para 1965 por conta da verba própria a inscrever no correspondente orçamento geral.

Ministério do Ultramar, 22 de Agosto de 1964. - Pelo Ministro do Ultramar, Mário Ângelo Morais de Oliveira, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - M. de Oliveira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1958-11-22 - Decreto 41968 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas.

• 1964-07-16 - Portaria 20687 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a tomar determinadas medidas para fazer face aos encargos com a construção da Escola Técnica Elementar de Porto Amélia.