1964-06-27 - RECTIFICAÇÃO DD806 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 45741, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

1964-06-27 - DESPACHO DD5962 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Julho de 1964.

1964-06-27 - AVISO DD5391 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República do Mali depositado o instrumento de ratificação do Protocolo da Haia, assinado em 28 de Setembro de 1955, modificando a Convenção sobre a unificação de certas normas relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, e que o Governo da Samoa Ocidental se considera vinculado pelas disposições da citada Convenção e protocolo adicional de 1929, cuja aplicação foi tornada extensiva ao território da Samoa Ocidental antes de atingid (...)

1964-06-27 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 45741, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1964-06-27 - Decreto-Lei 45772 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações na pauta de importação.

1964-06-27 - Decreto-Lei 45773 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Considera como novos direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 45772, de 27 de Junho,substituindo, para os mesmos efeitos, as correspondentes taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, de 5 de Novembro de 1960 - Insere um novo artigo na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769, de 30 de Junho de 1961.

1964-06-27 - Decreto-Lei 45774 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Aumenta de um coronel o quadro de oficiais farmacêuticos fixado pelo artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 28401, de 31 de Dezembro de 1937.

1964-06-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da República do Mali depositado o instrumento de ratificação do Protocolo da Haia, assinado em 28 de Setembro de 1955, modificando a Convenção sobre a unificação de certas normas relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, e que o Governo da Samoa Ocidental se considera vinculado pelas disposições da citada Convenção e protocolo adicional de 1929, cuja aplicação foi tornada extensiva ao território da Samoa Ocidental antes de atingid (...)

1964-06-27 - Portaria 20651 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo da província ultramarina de Timor abra um crédito destinado a reforçar várias verbas consignadas à execução do programa de financiamento do II Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na mesma província.

1964-06-27 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Julho de 1964