1964-06-15 - RECTIFICAÇÃO DD805 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 45719, que autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Moçambique a expedir diploma aprovando nova pauta aduaneira de importação para as mercadorias originárias de países estrangeiros e aprova as instruções preliminares da referida pauta.

1964-06-15 - DECLARAÇÃO DD12475 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 20548, que aprova as instruções necessárias à instalação e funcionamento das comissões corporativas.

1964-06-15 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 45719, que autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Moçambique a expedir diploma aprovando nova pauta aduaneira de importação para as mercadorias originárias de países estrangeiros e aprova as instruções preliminares da referida pauta

1964-06-15 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 20548, que aprova as instruções necessárias à instalação e funcionamento das comissões corporativas

1964-06-15 - Decreto-Lei 45760 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Estabelece o condicionalismo preparatório para regular a entrada em vigor do novo imposto sobre o valor das transacções que deverá incidir no comércio por grosso de todas as mercadorias ou produtos não isentos.

1964-06-15 - Decreto 45761 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a celebrar com a Société d'Études pour le Développement Économique et Social (S. E. D. E. S.) um contrato adicional ao que foi autorizado pelo Decreto n.º 44973 para que a referida empresa complete os estudos já realizados para o efeito do planeamento industrial.