Declaração DD12475, de 15 de Junho
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 139, de 15.06.1964, Pág. 783
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Data:
1964-06-15
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 20548, que aprova as instruções necessárias à instalação e funcionamento das comissões corporativas.
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Corporações e Previdência Social, Gabinete do Ministro, a portaria publicada sob o n.º 20548 no Diário do Governo n.º 103, 1.ª série, de 30 de Abril do corrente ano, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 4.º, onde se lê: «... chefe dos Serviços de Acção Social do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência.», deve ler-se: «... chefe dos Serviços de Acção Social do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência ou por um seu representante.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 11 de Junho de 1964. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1964/06/15/plain-274407.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/274407.dre.pdf .
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