1964-05-29 - DESPACHO DD5959 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara como habilitações suficientes, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o provimento de vários lugares dos quadros do Instituto Geográfico e Cadastral, a do curso de comércio e a de um curso industrial de formação profissional, regulados pelo Decreto n.º 20420 ou pelo Decreto n.º 37029.

1964-05-29 - AVISO DD5386 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Democrática e Popular da Argélia notificado a sua adesão ao Acordo de trânsito dos serviços aéreos internacionais.

1964-05-29 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Declara como habilitações suficientes, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o provimento de vários lugares dos quadros do Instituto Geográfico e Cadastral, a do curso de comércio e a de um curso industrial de formação profissional, regulados pelo Decreto n.º 20420 ou pelo Decreto n.º 37029

1964-05-29 - Decreto-Lei 45735 - Ministério do Exército

Elimina das forças eventualmente constituídas, criadas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40394, o grupo divisionário de carros de combate (G. D. C. C.) instalado no campo de instrução militar de Santa Margarida.

1964-05-29 - Portaria 20608 - Ministério do Exército

Cria o regimento de cavalaria n.º 4 (carros de combate), por fusão do grupo divisionário de carros de combate e do grupo de carros de combate do regimento de cavalaria n.º 8, e define a organização da referida unidade.

1964-05-29 - Decreto 45736 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Altera várias disposições do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 44884.

1964-05-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da República Democrática e Popular da Argélia notificado a sua adesão ao Acordo de trânsito dos serviços aéreos internacionais

1964-05-29 - Decreto 45737 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Aprova o Estatuto do Corpo de Polícia de Segurança Pública da Guiné.

1964-05-29 - Decreto 45738 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Cria nas sedes dos distritos judiciais de Luanda e Lourenço Marques um cofre geral dos tribunais, e dispõe sobre os respectivos órgãos, competências e gestão financeira.

1964-05-29 - Decreto 45739 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Cria nas sedes dos distritos judiciais de Luanda e Lourenço Marques um cofre geral dos registos e do notariado, com jurisdição em todo o distrito, abrangendo todos os serviços dos registos e do notariado e de identificação.

1964-05-29 - Decreto 45740 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Adita um parágrafo ao artigo 27.º do Decreto n.º 32275, que reorganiza a União Vinícola do Dão.