1964-05-21 - Portaria 20592 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra um crédito destinado a reforçar várias verbas consignadas à execução do II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.

1964-05-21 - Portaria 20593 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo da província ultramarina de Macau a contratar uma empreitada para execução da 2.ª fase da rede de esgotos da cidade de Macau e a tomar as medidas necessárias à satisfação dos encargos com a referida empreitada.

1964-05-21 - Portaria 20594 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo da província ultramarina de Macau abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.

1964-05-21 - Decreto 45726 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Autoriza o Ministro do Ultramar a conceder a dois cidadãos o direito de pesquisar e subsequentemente explorar, em regime de exclusivo, os jazigos diamantíferos, tanto de aluvião como de outra espécie, em determinada área da província de Moçambiqu.