1964-05-19 - DECRETO LEI 45821 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

Adia para o ano de 1966 o início do reembolso do subsídio a que se refere o § único do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 44410, que autoriza a Junta Autónoma de Estradas a adquirir equipamento mecânico para trabalhos rodoviários.

1964-05-19 - Decreto 45720 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 2.º do Decreto n.º 44209, com a redacção que lhe foi imposta pelo Decreto n.º 44898, que regula as condições de prestação de serviço nos comandos navais e de defesa marítima e nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha do ultramar pelos militares da Armada.

1964-05-19 - Decreto-Lei 45721 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Adia para o ano de 1966 o início do reembolso do subsídio a que se refere o § único do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 44410, que autoriza a Junta Autónoma de Estradas a adquirir equipamento mecânico para trabalhos rodoviários

1964-05-19 - Decreto 45722 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Fixa os períodos para as eleições dos vogais dos corpos administrativos em todas as províncias ultramarinas e para as juntas distritais nas províncias de Angola e Moçambique.

1964-05-19 - Decreto 45723 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Permite à Junta do Crédito Público continuar a utilizar mala privativa contendo correspondência e documentos referentes aos serviços da dívida pública, a permutar entre a sua sede e a respectiva delegação da cidade do Porto, por via postal, com isenção de porte.