1964-04-03 - Decreto 45637 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Eleva à categoria de vila as povoações de Moscavide e Odivelas, sedes das freguesias dos mesmos nomes, do concelho de Loures.

1964-04-03 - Portaria 20487 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

Aumenta a lotação do Comando da Defesa Marítima de Timor, fixada pela Portaria n.º 18058 - Revoga a Portaria n.º 19825.

1964-04-03 - Portaria 20488 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal no Vaticano, com efeitos a partir de 1 do mês corrente, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 20286.

1964-04-03 - Portaria 20489 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos em vigor do Núcleo de Documentação Técnica e da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica.

1964-04-03 - Portaria 20490 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Manda aplicar nas províncias ultramarinas o Decreto n.º 45205, que aprova o Regulamento das Radiocomunicações e o Regulamento Adicional das Radiocomunicações, referidos no artigo 14.º da Convenção internacional das telecomunicações.

1964-04-03 - Portaria 20491 - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar

Prorroga por mais dois anos a duração da Missão Geográfica de Timor, a que se refere o n.º 2.º da Portaria n.º 18414.