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Portaria 20489, de 3 de Abril

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Sumário

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos em vigor do Núcleo de Documentação Técnica e da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica.

Texto do documento

Portaria 20489
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir os seguintes créditos especiais:

1.º Um de 53170$00, destinado a reforçar a verba do capítulo único, artigo 10.º, n.º 3) "Diversos encargos - Encargos administrativos - Publicação da revista», da tabela de despesa do orçamento privativo, em vigor, do Núcleo de Documentação Técnica, tomando como contrapartida o saldo do ano económico findo.

2.º Um de 1087938$00, destinado a reforçar a verba do capítulo único, artigo 15.º-A "Diversos encargos - Encargos eventuais ou extraordinários com pessoal, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto 45258, de 21 de Setembro de 1963», adicionada à tabela de despesa do orçamento privativo, em vigor, da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica, pela Portaria 20430, de 13 de Março de 1964, tomando como contrapartida o saldo do ano económico findo.

Ministério do Ultramar, 3 de Abril de 1964. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/273791.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.

  • Tem documento Em vigor 1963-09-21 - Decreto 45258 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Define a organização da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica, criada pelo Decreto-lei nº 45222 de 30 de Agosto de 1963.

  • Tem documento Em vigor 1964-03-13 - Portaria 20430 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Determina que o crédito aberto pelo n.º 2.º da Portaria n.º 20372 seja adicionado à tabela de despesa do orçamento privativo em vigor da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica, para constituir a rubrica do artigo 15.º-A da mesma tabela.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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