Determina que o crédito aberto pelo n.º 2.º da Portaria n.º 20372 seja adicionado à tabela de despesa do orçamento privativo em vigor da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica, para constituir a rubrica do artigo 15.º-A da mesma tabela.

Portaria 20430

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, que o crédito de 100000$00 aberto pelo n.º 2.º da Portaria 20372, de 15 de Fevereiro findo, seja adicionado à tabela de despesa do orçamento privativo em vigor da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica e Gabinete de Planeamento e Integração Económica, constituindo a seguinte rubrica:

Diversos encargos:

Artigo 15.º-A «Encargos eventuais ou extraordinários com pessoal, nos termos do n.º 4.º da artigo 6.º do Decreto 45258, de 21 de Setembro de 1963» ... -$00- Ministério do Ultramar, 13 de Março de 1964. - Pelo Ministro do Ultramar, Mário Ângelo Morais de Oliveira. Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.

• 1963-09-21 - Decreto 45258 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Define a organização da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica, criada pelo Decreto-lei nº 45222 de 30 de Agosto de 1963.

• 1964-02-15 - Portaria 20372 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo em vigor da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica e Gabinete de Planeamento e Integração Económica e abre um crédito, a adicionar à referida tabela de despesa, destinado a fazer face aos encargos com o pessoal eventual a admitir conforme as necessidades do serviço, de acordo com o n.º 4 do artigo 6.º do Decreto n.º 45258.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1964-04-03 - Portaria 20489 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos em vigor do Núcleo de Documentação Técnica e da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica.