1964-04-24 - DESPACHO MINISTERIAL DD502 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Determina que se introduzam alterações nos quadros da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, referidos no artigo 7.º dos Decretos-Leis n.os 36319 e 36619, e se proceda aos necessários ajustamentos orçamentais.

1964-04-24 - DESPACHO DD5955 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Introduz alterações nos orçamentos da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado.

1964-04-24 - DESPACHO MINISTERIAL DD503 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Transferências, de que resultam inscrições e anulações no total de 1305000$00, conforme a seguinte discriminação, mereceram o acordo de S. Ex.ª o Ministro das Finanças em 13 de Março e 10 de Abril do corrente ano.

1964-04-24 - Decreto-Lei 45676 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Altera o Código Administrativo e o Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes e insere preceitos relativos à liquidação de impostos para os corpos administrativos. Cria vários lugares no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Administração Política e Civil.

1964-04-24 - Portaria 20530 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Cria o posto fiscal de Trofa, da secção da Póvoa de Varzim, da 2.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal, destinado à fiscalização da montagem de automóveis, em regime de depósito franco, na fábrica Consórcio Imperial de Automóveis, Lda. instalada naquela localidade.

1964-04-24 - Despacho - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Introduz alterações nos orçamentos da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado

1964-04-24 - Portaria 20531 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Define a competência do subdirector-geral da Marinha.

1964-04-24 - Decreto-Lei 45677 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei n.º 37015, de 16 de Agosto de 1948, que reorganiza o Conselho Superior de Obras Públicas.

1964-04-24 - Portaria 20532 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo da província ultramarina de Cabo Verde abra um crédito destinado a fazer face aos encargos derivados da execução das obras interiores e cais de pesca no porto de S. Vicente.

1964-04-24 - Despacho Ministerial - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Determina que se introduzam alterações nos quadros da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, referidos no artigo 7.º dos Decretos-Leis n.os 36319 e 36619, e se proceda aos necessários ajustamentos orçamentais