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Portaria 20530, de 24 de Abril

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Sumário

Cria o posto fiscal de Trofa, da secção da Póvoa de Varzim, da 2.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal, destinado à fiscalização da montagem de automóveis, em regime de depósito franco, na fábrica Consórcio Imperial de Automóveis, Lda. instalada naquela localidade.

Texto do documento

Portaria 20530

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, tendo-se ouvido a Direcção-Geral das Alfândegas e o Comando-Geral da Guarda Fiscal:

1.º Que seja criado o posto fiscal de Trofa, da secção da Póvoa de Varzim, da 2.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal, e que se destina à fiscalização da montagem de automóveis, em regime de depósito franco, na fábrica Consórcio Imperial de Automóveis, Lda., instalada naquela localidade.

2.º Que se faça a devida rectificação no mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 31665, de 22 de Novembro de 1941.

Ministério das Finanças, 24 de Abril de 1964. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1964/04/24/plain-273902.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/273902.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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