Despacho ministerial
De harmonia com o artigo 6.º e seu § único do Decreto-Lei 43588, de 10 de Abril de 1961, se publica o seguinte despacho de S. Ex.ª o Ministro das Comunicações:
Despacho ministerial
O Decreto-Lei 43588, de 10 de Abril de 1961, permite no seu artigo 6.º que, até à reorganização dos quadros a que se referem os artigos 7.º dos Decretos-Leis n.os 36319 e 36619, respectivamente de 2 de Junho e de 24 de Novembro de 1947, o Ministro das Comunicações altere, por despacho, as dotações dos mesmos quadros, desde que das alterações não resulte aumento de unidades em cada categoria e classe, considerados aqueles quadros no seu conjunto.
Estando ainda em curso o estudo da reorganização dos quadros supracitados e não consentindo o eficiente funcionamento dos serviços que se aguarde a conclusão desse estudo, torna-se imperioso usar da faculdade que o referido artigo 6.º do Decreto-Lei 43588 confere ao Ministro das Comunicações, por forma a conseguir, no mais curto prazo, o melhor aproveitamento do pessoal actualmente ao serviço da aeronáutica civil.
Nesta ordem de ideias, o Ministro das Comunicações determina:
1.º Que se introduzam nos quadros referidos nos artigos 7.º dos Decretos-Leis n.os 36319 e 36619 as alterações abaixo indicadas nas categorias e classes seguintes:
a) Abatido um lugar de engenheiro electrotécnico de 2.ª classe no quadro do centro de contrôle regional da navegação aérea de Cabo Verde e aumentado o mesmo lugar no quadro dos serviços centrais;
b) Abatido um lugar de engenheiro electrotécnico de 3.ª classe no quadro do aeroporto do Sal e aumentado o mesmo lugar no quadro do centro de contrôle regional da navegação aérea de Cabo Verde;
c) Abatido um lugar de engenheiro electrotécnico de 3.ª classe no quadro do aeroporto de Santa Maria e aumentado o mesmo lugar no quadro do centro de contrôle regional da navegação aérea do continente;
d) Abatido um lugar de agente técnico de engenharia de 2.ª classe no quadro do centro de côntrole regional da navegação aérea dos Açores e aumentado o mesmo lugar no quadro do aeroporto do Porto;
e) Abatido um lugar de agente técnico de engenharia de 2.ª classe no quadro do centro de contrôle regional da navegação aérea de Cabo Verde e aumentado o mesmo lugar no quadro do centro de contrôle regional da navegação aérea do continente; f) Abatidos cinco lugares de radiotelegrafista de 1.ª classe no quadro do aeroporto de Lisboa e aumentados os mesmos lugares no quadro do centro de contrôle regional da navegação aérea do continente;
g) Abatidos quatro lugares de radiotelegrafista de 1.ª classe no quadro do centro de contrôle regional da navegação aérea de Cabo Verde e aumentados os mesmos lugares no quadro do centro de contrôle regional da navegação aérea do continente;
h) Abatidos dois lugares de radiotelegrafista de 1.ª classe no quadro do centro de contrôle regional da navegação aérea dos Açores e aumentados os mesmos lugares no quadro do centro de contrôle regional da navegação aérea do continente;
i) Abatidos dois lugares de radiotelegrafista de 2.ª classe no quadro do centro de contrôle regional da navegação aérea do continente e aumentados os mesmos lugares no quadro do aeroporto da Madeira;
j) Abatidos dois lugares de radiotelegrafista de 3.ª classe no quadro do aeroporto do Porto e aumentados os mesmos lugares no quadro do aeroporto da Madeira;
l) Abatidos nove lugares de radiotelegrafista de 3.ª classe no quadro do centro de contrôle regional da navegação aérea dos Açores e aumentados os mesmos lugares no quadro do centro de contrôle regional da navegação aérea do continente;
m) Abatido um lugar de teletipista de 1.ª classe no quadro do centro de contrôle regional da navegação aérea de Cabo Verde e aumentado o mesmo lugar no quadro do centro de contrôle regional da navegação aérea do continente;
n) Abatido um lugar de teletipista de 2.ª classe no quadro do centro de contrôle regional da navegação aérea de Cabo Verde e aumentado o mesmo lugar no quadro do centro de contrôle regional da navegação aérea do continente;
o) Abatidos dois lugares de teletipista de 3.ª classe no quadro do centro de contrôle regional da navegação aérea de Cabo Verde e aumentados os mesmos lugares no quadro do centro de contrôle regional da navegação aérea do continente;
p) Abatido um lugar de teletipista de 3.ª classe no quadro do aeroporto do Porto e aumentado o mesmo lugar no quadro do centro de contrôle regional da navegação aérea do continente;
q) Abatido um lugar de encarregado de oficinas e manutenção rádio no quadro do centro de contrôle regional da navegação aérea dos Açores e aumentado o mesmo lugar no quadro do centro de contrôle regional da navegação aérea do continente;
r) Abatido um lugar de encarregado de oficinas e manutenção rádio no quadro do centro de contrôle regional da navegação aérea de Cabo Verde e aumentado o mesmo lugar no quadro do centro de contrôle regional da navegação aérea do continente;
s) Abatido um lugar de radiomontador de 1.ª classe no quadro do centro de contrôle regional da navegação aérea dos Açores e aumentado o mesmo lugar no quadro do centro de contrôle regional da navegação aérea do continente;
t) Abatido um lugar de radiomontador de 1.ª classe no quadro do centro de contrôle regional da navegação aérea de Cabo Verde e aumentado o mesmo lugar no quadro do centro de contrôle regional da navegação aérea do continente;
u) Abatido um lugar de radiomontador de 2.ª classe no quadro do aeroporto do Sal e aumentado o mesmo lugar no quadro do centro de contrôle regional da navegação aérea de Cabo Verde;
v) Abatido um lugar de radiomontador de 2.ª classe no quadro do aeroporto de Santa Maria e aumentado o mesmo lugar no quadro do centro de contrôle regional da navegação aérea dos Açores;
x) Abatido um lugar de radiomontador de 3.ª classe no quadro do aeroporto de Santa Maria e aumentado o mesmo lugar no quadro do centro de contrôle regional da navegação aérea dos Açores;
z) Abatido um lugar de mecânico de avião de 1.ª classe no quadro do aeroporto de Santa Maria e aumentado o mesmo lugar no quadro dos serviços centrais;
aa) Abatido um lugar de mecânico de avião de 1.ª classe no quadro do aeroporto do Sal e aumentado o mesmo lugar no quadro dos serviços centrais;
bb) Abatido um lugar de ajudante de mecânico de avião no quadro do aeroporto do Sal e aumentado o mesmo lugar no quadro dos serviços centrais;
cc) Abatido um lugar de tradutor-correspondente-intérprete no quadro do aeroporto de Santa Maria e aumentado o mesmo lugar no quadro dos serviços centrais.
2.º Que, para execução do disposto no número anterior, se efectuem, ao abrigo do § único do artigo 6.º do citado Decreto-Lei 43588, os ajustamentos orçamentais, na classe de «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei», para os quais já se obteve a concordância de S. Ex.ª o Ministro das Finanças, por transferência das quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:
CAPÍTULO 4.º
Aeronáutica civil
1 - Direcção-Geral:
Artigo 42.º, n.º 1) ... +173700$00
2 - Centros de contrôle regional da navegação aérea:
Artigo 53.º, n.º 1):
Continente ... +878400$00
Açores ... +54900$00
Cabo Verde ... +64800$00
3 - Aeroporto do Porto:
Artigo 72.º, n.º 1) ... +28800$00
4 - Aeroporto da Madeira:
Artigo 119.º, n.º 1) ... +104400$00
tendo como compensação as alterações de redução seguintes:
1 - Centros de contrôle regional da navegação aérea:
Artigo 53.º, n.º 1):
Continente ... -57600$00
Açores ... -371700$00
Cabo Verde ... -366300$00
2 - Aeroporto de Lisboa:
Artigo 67.º ... -162000$00
3 - Aeroporto do Porto:
Artigo 72.º, n.º 1) ... -66600$00
4 - Aeroporto de Santa Maria:
Artigo 85.º, n.º 1) ... -163800$00
5 - Aeroporto do Sal:
Artigo 97.º, n.º 1 ... -117000$00
Tendo em vista o regime administrativo do aeroporto de Lisboa, deverá ser abatida ao seu orçamento a quantia de 162000$00, referida no n.º 2), ou a que efectivamente se tornar necessária à data da execução do presente despacho, que será entregue nos cofres do Estado mediante guias a passar pela 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
Lisboa, 25 de Março de 1964. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.
