1964-04-21 - Decreto-Lei 45671 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Aumenta de um terceiro-oficial e de dois dactilógrafos o quadro permanente do pessoal da secretaria do Conselho Superior de Obras Públicas, fixado no artigo 29º do Decreto-Lei nº 37015 de 16 de Agosto de 1948. Extingue o lugar de chefe de secção do mesmo quadro, criado pelo artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 40623, de 30 de Maio de 1956.

1964-04-21 - Portaria 20522 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo da província ultramarina de Timor abra um crédito destinado a suportar os encargos derivados da execução de determinadas obras incluídas no II Plano de Fomento.

1964-04-21 - Portaria 20523 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique bilhetes-cartas-avião (aerogramas) de várias taxas.

1964-04-21 - Portaria 20524 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Define a constituição dos conselhos administrativos dos Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique.

1964-04-21 - Portaria 20525 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Aprova o Regulamento do Prémio Infante Dom Pedro.