1964-03-21 - Decreto 45616 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Torna extensiva aos anos de 1963 e 1964 a disposição transitória do artigo 7.º do Decreto n.º 44242, que fixa os sistemas de promoção e de admissão dos enfermeiros equiparados a militar pára-quedista.

1964-03-21 - Decreto 45617 - Ministério da Marinha

Autoriza o Ministério da Marinha, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Abastecimentos, a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de tipografia e encadernação necessários à publicação da Lista da Armada referida a 31 de Dezembro dos anos de 1963, de 1964, de 1965, de 1966 e de 1967.

1964-03-21 - Portaria 20453 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Elisabethville, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias importâncias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 20307.

1964-03-21 - Decreto 45618 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Designa a constituição heráldica das armas, bandeira e selo da vila de Cubal, da província ultramarina de Angola.

1964-03-21 - Portaria 20454 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Estabelece o limite único de 160000 contos para a circulação fiduciária da província ultramarina da Guiné.

1964-03-21 - Decreto 45619 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Permite que as vagas actualmente existentes nos lugares dos quadros dos correios, telégrafos e telefones da província ultramarina de Timor sejam preenchidas, nos termos do artigo 426.º do Decreto n.º 34076, pelos agentes contratados, interinos ou assalariados à data da publicação do referido decreto.