1964-03-19 - AVISO DD5303 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Embaixada da Grã-Bretanha em Paris informado que, de acordo com a reserva feita pelo Governo do Reino Unido no momento da assinatura da Convenção estabelecendo a Repartição Internacional de Epizootias, assinada em Paris em 25 de Janeiro de 1924, a sua adesão à referida Convenção estende-se à Rodésia do Sul, tendo a Federação das Rodésias e da Niassalândia deixado de existir.

1964-03-19 - Portaria 20448 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Repartição Central

Manda concentrar numa repartição central de finanças os serviços de contribuição predial, imposto sobre a indústria agrícola, sisa, imposto sobre as sucessões e doações e imposto do selo sobre traspasses e novos arrendamentos até agora distribuídos pelas repartições de finanças dos bairros fiscais de Lisboa - Fixa em 24 e 44 unidades os quadros dos directores de finanças e dos secretários de finanças de 1.ª classe, respectivamente.

1964-03-19 - Portaria 20449 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Cria o posto fiscal de Pardala-Ovar, da secção de Aveiro da 1.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal, destinado à fiscalização da montagem de automóveis, em regime de depósito franco, na fábrica da empresa Soma - Sociedade de Montagem de Automóveis, Lda.

1964-03-19 - Portaria 20450 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 23 de Março de 1964, o navio Índia, da Companhia Nacional de Navegação, para o transporte de tropas e material de guerra, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1964-03-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Embaixada da Grã-Bretanha em Paris informado que, de acordo com a reserva feita pelo Governo do Reino Unido no momento da assinatura da Convenção estabelecendo a Repartição Internacional de Epizootias, assinada em Paris em 25 de Janeiro de 1924, a sua adesão à referida Convenção estende-se à Rodésia do Sul, tendo a Federação das Rodésias e da Niassalândia deixado de existir

1964-03-19 - Portaria 20451 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Dá nova, redacção ao n.º 8.º da Portaria n.º 18706, que manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42583 (cadeira de Filosofia nos institutos industriais).