1964-12-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem os governos de vários estados notificado da sua adesão à Convenção sobre aviação civil internacional, de 7 de Dezembro de 1944

1964-12-28 - Portaria 21008 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Anula a Portaria n.º 20905 - Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas indispensáveis à elaboração do aproveitamento designado por n.º 2 no plano geral do aproveitamento hidroeléctrico do rio Cunene a montante da Matala.

1964-12-28 - Portaria 21009 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Revoga a Portaria n.º 20482, que concede a um cidadão uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de diamantes e fosfatos, em determinada área da província ultramarina de Angola, e declara a respectiva área livre a pesquisas mineiras 30 dias após a publicação da presente portaria.

1964-12-28 - Decreto 46109 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Adita um parágrafo ao artigo 9.º da Organização dos Serviços da Guarda Fiscal das províncias da Guiné, de Angola e de Moçambique, aprovada pelo Decreto n.º 44347.

1964-12-28 - Portaria 21010 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Sujeita ao regime obrigatório de guias todo o trânsito de vinho, produtos vínicos e quaisquer derivados na área de acção ou intervenção da Junta Nacional do Vinho.

1964-12-28 - Decreto-Lei 46110 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei n.º 38144, de 30 de Dezembro de 1950, que mantém a cargo da respectiva Câmara Municipal a exploração dos transportes colectivos da cidade do Porto.

1964-12-28 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Fixa em 600$00 por tonelada o preço de venda de fuel-oil fornecido a granel pelos titulares das autorizações gerais de importação à Empresa Termoeléctrica Portuguesa, S. A. R. L., e destinado à sua central do Carregado

1964-12-28 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Zoológicos do Ultramar

1964-12-28 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Proferido no processo n.º 58856, em que eram recorrentes António Fernandes dos Santos e outros e recorridos Manuel Fernandes dos Santos e mulher