1964-12-14 - DECLARAÇÃO DD11253 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De terem sido rectificados os despachos insertos no Diário do Governo n.º 270, de 17 do mês findo, que autorizam transferências de verbas inscritas no orçamento de despesa da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico.

1964-12-14 - DECLARAÇÃO DD11254 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De terem sido rectificados os despachos insertos no Diário do Governo n.º 270, de 17 do mês findo, que autorizam transferências de verbas inscritas no orçamento de despesa da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico.

1964-12-14 - Lei 2123 - Presidência da República

Promulga as bases para a execução do Plano Intercalar de Fomento do continente e ilhas adjacentes e das províncias ultramamrinas, para o período entre 1 de Janeiro de 1965 e 31 de Dezembro de 1967.

1964-12-14 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De terem sido rectificados os despachos insertos no Diário do Governo n.º 270, de 17 do mês findo, que autorizam transferências de verbas inscritas no orçamento de despesa da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico

1964-12-14 - Portaria 20961 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Macau e abre um crédito na de Timor destinado a suportar os encargos resultantes do fretamento de aviões australianos para a carreira semanal Baucau-Darwin.

1964-12-14 - Portaria 20962 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a alterar o programa de financiamento para a execução do II Plano de Fomento aprovado para o ano em curso.