Resultados para o dia 1964-10-13
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Substitui o quadro orgânico do pessoal civil e militar do Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos anexo à Portaria n.º 19301 e alterado pela Portaria n.º 19443.
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Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para a aquisição de três instalações propulsoras Diesel marítimas, constituídas por dois motores cada uma, destinadas a três lanchas de fiscalização da costa a construir nos seus estaleiros.
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1964-10-13 - Decreto 45962 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de uma estátua de bronze representando D. Nuno Álvares Pereira, destinada à localidade de Flor da Rosa, no concelho do Crato.
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1964-10-13 - Decreto 45963 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Permite que os escriturários, de nomeação interina, do quadro de secretaria dos serviços de administração civil da província ultramarina de Angola que à data da sua nomeação contassem menos de 30 anos de idade sejam admitidos ao concurso que se acha aberto para provimento de vagas de terceiro-escriturário.
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Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, destinado à comparticipação no fundo de fomento de pequenas empresas agrícolas e industriais.
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Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 267.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Macau.
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1964-10-13 - Decreto-Lei 45964 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar dos Irmãos Thadeu, anexa às escolas do núcleo de Folgosinho, concelho de Gouveia.
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1964-10-13 - Decreto-Lei 45965 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de José Lourenço Martins e Francisco Fernandes Torres, anexa às escolas do núcleo de S. Sebastião, freguesia de Covas, concelho de Vila Nova de Cerveira.