1964-01-25 - DESPACHO MINISTERIAL DD425 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Fixa as gratificações mensais e senhas de presença a abonar aos funcionários requisitados pelo Secretariado Técnico da Presidência do Conselho e aos vogais permanentes da Comissão Interministerial, nos termos dos Decretos-Leis n.os 45151 e 45443.

1964-01-25 - Decreto-Lei 45545 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Esclarece dúvidas quanto às consequências da anulação e cancelamento, nos respectivos registos, de penas disciplinares, previstos no Decreto-Lei n.º 45467.

1964-01-25 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Secretariado Técnico da Presidência do Conselho

Fixa as gratificações mensais e senhas de presença a abonar aos funcionários requisitados pelo Secretariado Técnico da Presidência do Conselho e aos vogais permanentes da Comissão Interministerial, nos termos dos Decretos-Leis n.os 45151 e 45443

1964-01-25 - Decreto-Lei 45546 - Ministérios das Finanças e da Economia

Regula a nomeação dos membros do conselho administrativo dos Fundos de Abastecimento e de Fomento Florestal e Aquícola.

1964-01-25 - Decreto 45547 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar

Institui nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique bolsas de estudo destinadas à formação de técnicos terapeutas para os serviços de saúde e assistência.