1963-09-03 - DESPACHO DD5682 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Determina que na lista anexa ao despacho inserto no Diário do Governo n.º 248, de 25 de Outubro de 1960, seja desdobrada a posição pautal 41.01, subposição 02, e reduzido o montante das taxas a arrecadar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

1963-09-03 - Portaria 20038 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, em 21 de Agosto de 1963, no estado de armamento normal, a lancha de fiscalização Escorpião, que ficará pertencendo à classe Argos.

1963-09-03 - Portaria 20039 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Determina que seja publicado no Boletim Oficial de Cabo Verde o Decreto-Lei n.º 45212, de 23 de Agosto de 1963, que autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a proceder às obras de ampliação e remodelação do aeroporto do Sal.

1963-09-03 - Portaria 20040 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos na província ultramarina de Angola a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, destinados a suportar determinados encargos.

1963-09-03 - Portaria 20041 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça a verba inscrita no artigo 5.º, n.º 1), alínea a), da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano.

1963-09-03 - Portaria 20042 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Cria a Administração Florestal de Santa Cruz (ilha das Flores), com sede em Santa Cruz, e a Administração Florestal de Santa Cruz (ilha Graciosa), com sede em Santa Cruz, na dependência, respectivamente, das Circunscrições Florestais da Horta e de Angra do Heroísmo.

1963-09-03 - Portaria 20043 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Adia para o dia 1 de Janeiro de 1964, em relação aos produtos da próxima campanha vinícola, a data fixada no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31565, de 10 de Outubro de 1941 (comércio e venda de vinhos comuns ou de pasto).

1963-09-03 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Determina que na lista anexa ao despacho inserto no Diário do Governo n.º 248, de 25 de Outubro de 1960, seja desdobrada a posição pautal 41.01, subposição 02, e reduzido o montante das taxas a arrecadar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários