1963-08-07 - AVISO DD4880 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos da Checoslováquia e da Jugoslávia depositado os instrumentos de aceitação da alteração do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovada em Viena em 4 de Outubro de 1961.

1963-08-07 - Portaria 19993 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 6 de Agosto de 1963, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, para o transporte de tropas e material de guerra, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1963-08-07 - Portaria 19994 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Reduz para 1,62 m a altura mínima exigida aos candidatos a cadete da Escola Naval para o concurso a efectuar no corrente ano.

1963-08-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem os Governos da Checoslováquia e da Jugoslávia depositado os instrumentos de aceitação da alteração do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovada em Viena em 4 de Outubro de 1961

1963-08-07 - Portaria 19995 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito para ser adicionado à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola.

1963-08-07 - Portaria 19996 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas no orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar.

1963-08-07 - Portaria 19997 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar, o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45108, de 3 de Lulho de 1963 e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 30545, de 27 de Junho de 1940, actualizado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 44959, de 5 de Abril de 1963, este ainda alterado pela presente portaria (disposições relativas aos processos crimes por ofensas corporais e à publicação de um boletim semestral pelo Ministério da Justiça).

1963-08-07 - Portaria 19998 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova a revisão da norma NP-41 feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952.