Portaria 19996, de 7 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
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Fonte: Diário do Governo n.º 185/1963, Série I de 1963-08-07.
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Data:
1963-08-07
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Reforça verbas inscritas no orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar.
Portaria 19996
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:
1) Nos termos do § 1.º do artigo 4.º do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, reforçar com a quantia de 1000$00 a verba do artigo 11.º «Diversos encargos - Despesas com publicações», do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar para o corrente ano, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do artigo 10.º «Diversos encargos - Ajudas de custo», da mesma tabela de despesa.
2) Nos termos do § 2.º do artigo 4.º do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, reforçar com 1100$00 a verba do artigo 5.º, n.º 2), alínea b) «Despesas com o material - Despesas de conservação e aproveitamento do material - De semoventes - Veículo com motor», do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar para o corrente ano, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do artigo 5.º, n.º 2), alínea a) «Despesas com o material - Despesas de conservação e aproveitamento do material - De semoventes - Animais», da mesma tabela de despesa.
Ministério do Ultramar, 7 de Agosto de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/08/07/plain-262367.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/262367.dre.pdf .
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1937-12-27 -
Decreto-Lei
28326 -
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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