1963-08-19 - AVISO DD4883 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Anula o aviso inserto no Diário do Governo n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1963, que torna público ter o Governo Português procedido ao depósito dos instrumentos de ratificação de determinadas convenções aprovadas na 1.ª Conferência de Direito do Mar, realizada em Genebra em 1958, e assinadas em 28 de Outubro do mesmo ano.

1963-08-19 - Portaria 20016 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

Aumenta, a partir de 29 de Junho de 1963, a lotação do Comando da Defesa Marítima da Guiné.

1963-08-19 - Portaria 20017 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Lião, com efeitos a partir de 12 de Julho findo, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele Consulado durante o ano de 1963.

1963-08-19 - Portaria 20018 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Lião, com efeitos a partir de 12 de Julho findo, uma quantia mensal a fim de ocorrer a despesas com material e expediente durante o ano de 1963.

1963-08-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Anula o aviso inserto no Diário do Governo n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1963, que torna público ter o Governo Português procedido ao depósito dos instrumentos de ratificação de determinadas convenções aprovadas na 1.ª Conferência de Direito do Mar, realizada em Genebra em 1958, e assinadas em 28 de Outubro do mesmo ano

1963-08-19 - Decreto 45200 - Ministério do Ultramar

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 42002, que permite ao Ministro do Ultramar autorizar a instalação na província ultramarina de Moçambique da indústria de refinação de petróleos, em regime de exclusivo pelo prazo de dez anos.