Aviso , de 19 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
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Fonte: Diário do Governo n.º 194/1963, Série I de 1963-08-19.
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Data:
1963-08-19
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Documento na página oficial do DRE
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Anula o aviso inserto no Diário do Governo n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1963, que torna público ter o Governo Português procedido ao depósito dos instrumentos de ratificação de determinadas convenções aprovadas na 1.ª Conferência de Direito do Mar, realizada em Genebra em 1958, e assinadas em 28 de Outubro do mesmo ano
Aviso
Por ordem superior se faz público que, tendo sido publicado com inexactidão um aviso no Diário do Governo n.º 29, 1.ª série, de 4 de Fevereiro de 1963, comunicando que Portugal ratificara em 19 de Dezembro de 1962 a Convenção sobre o mar territorial e zona contígua, a Convenção sobre o alto mar, a Convenção sobre pesca e conservação de reservas biológicas do alto mar, a Convenção sobre a plataforma continental e o Protocolo de assinatura facultativa relativa à regularização obrigatória dos diferendos, foi posteriormente publicado no Diário do Governo n.º 50, 1.ª série, de 28 de Fevereiro de 1963 um outro aviso rectificando aquela data para 8 de Janeiro de 1963.
Deve entender-se que daqueles dois avisos o posterior anula o anterior.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 31 de Julho de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468612.dre.pdf .
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