1963-06-29 - DESPACHO DD5988 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóle e fuel-oil) a partir de 1 de Julho de 1963.

1963-06-29 - DESPACHO MINISTERIAL DD519 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Determina que as taxas de juro em vigor sejam acrescidas da taxa de 0,5 por cento a incidir sobre o total do quantitativo dos empréstimos sem garantia real a conceder de futuro pela Caixa Económica das Forças Armadas.

1963-06-29 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

Determina que as taxas de juro em vigor sejam acrescidas da taxa de 0,5 por cento a incidir sobre o total do quantitativo dos empréstimos sem garantia real a conceder de futuro pela Caixa Económica das Forças Armadas

1963-06-29 - Decreto 45093 - Presidência do Conselho e Ministérios da Marinha e do Ultramar

Define a zona confinante com as instalações do Comando Naval de Angola, na ilha de Luanda, que fica sujeita a servidão militar.

1963-06-29 - Portaria 19924 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam substituídos por lugares de segundo-ajudante os lugares actualmente existentes de terceiro-ajudante nos quadros do pessoal auxiliar das conservatórias de registo civil, de registo predial, cartórios notariais e serviços anexados de diversos concelhos.

1963-06-29 - Decreto-Lei 45094 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Altera o Decreto-Lei n.º 44513, de 17 de Agos to de 1962 que autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável, denominado «Empréstimo de 2,5 por cento - Província de Moçambique», até ao montante de 500000 contos.

1963-06-29 - Decreto 45095 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Aprova a organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, publicada em anexo, estabelecendo as competências dos seus órgãos e serviços, designadamente dos serviços centrais, distritais e concelhios, que integra o Ministério Público das Contribuições e Impostos, assim como as dos respectivos dirigentes. Estabelece também normas de gestão administrativa e de recursos humanos, dispondo sobre o acesso às diversas carreiras dos funcionários da administração fiscal e seus direitos. Aprova os quadros de (...)

1963-06-29 - Portaria 19925 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Altera o plano de estudos para o Colégio Militar, aprovado pela Portaria n.º 19740, de 4 de Março de 1963.

1963-06-29 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóle e fuel-oil) a partir de 1 de Julho de 1963

1963-06-29 - Decreto-Lei 45096 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Dá nova redacção ao n.º 4 do art. 29.º do Decreto Lei 38247 (Fundo Especial de Transportes Terrestres), na parte em que se preceitua que o Fundo Especial de Transportes Terrestres se destina, além do mais, a subsidiar a construção de variantes de estradas para supressão de passagens de nível, procurando solucionar deste modo o magno problema das passagens de nível. Além disso, é de realçar também que não foi prevista a criação de novos pontos de atravessamento, como também não tem sido considerada a substit (...)