1963-04-08 - Portaria 19796 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que seja elaborado em regime de aprovação o orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano de 1964.

1963-04-08 - Portaria 19797 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Determina que os Institutos dos Cereais de Angola e de Moçambique passem a estender a sua acção à cultura do amendoim e comercialização deste produto e seus derivados.

1963-04-08 - Decreto-Lei 44963 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Submete ao regime florestal parcial obrigatório parte dos terrenos baldios pertencentes à Junta de Freguesia de Campelo, do concelho de Figueiró dos Vinhos, que constituem o núcleo de Cabril.

1963-04-08 - Decreto-Lei 44964 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Direcção-Geral do Comércio

Determina que o lugar de chefe da Repartição da Propriedade Industrial seja provido de entre licenciados em Direito, Engenharia ou Ciências Económicas e Financeiras e o de chefe do serviço de invenções de entre licenciados em Engenharia e revoga o artigo 53.º do Decreto n.º 7036.