1963-03-18 - Decreto-Lei 44920 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo a uma emenda à Convenção da aviação civil internacional, assinado em Roma em 15 de Setembro de 1962.

1963-03-18 - Decreto-Lei 44921 - Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um contrato adicional para a realização da empreitada de «Convento dos Agostinhos, em Vila Viçosa - Adaptação a seminário».

1963-03-18 - Portaria 19766 - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

Cria na Junta de Investigações do Ultramar, para funcionar junto do Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina, o Centro de Estudos de Desenvolvimento Comunitário.

1963-03-18 - Decreto-Lei 44922 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Permite à reitoria da Universidade de Lisboa contratar, além do quadro, o pessoal técnico indispensável para a conservação dos edifícios e do material afectos aos seus serviços, bem como o pessoal menor necessário para a guarda e vigilância do edifício do restaurante universitário.

1963-03-18 - Decreto-Lei 44923 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei n.º 31913, de 12 de Março de 1942 (remodelação dos quadros das instituições de assistência em regime de comparticipação).