1963-02-05 - Decreto-Lei 44871 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações na pauta de exportação e no respectivo índice remissivo.

1963-02-05 - Portaria 19685 - Ministérios da Marinha e das Obras Públicas

Altera a Portaria 17060, de 11 de Março de 1959, que cria no Estado-Maior da Armada a Comissão Permanente de Infra-Estruturas da Armada.

1963-02-05 - Decreto 44872 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Autoriza a emissão de 10000000 de moedas metálicas do valor facial de 1$00, num total de 10000 contos, destinadas à província ultramarina de Angola.

1963-02-05 - Decreto-Lei 44873 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Eleva o número de bolsas destinadas aos alunos universitários, a que se refere o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 31658, de 21 de Novembro de 1941 e fixa em 6000$00 a importância anual das mesmas bolsas, bem como a daquelas a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41362, de 14 de Novembro de 1957.