1963-12-28 - DESPACHO MINISTERIAL DD350 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Esclarece que o abono da gratificação por despesas de representação previsto para os comandantes territoriais das regiões militares de Angola e de Moçambique na tabela n.º 10 anexa ao Decreto-Lei n.º 44864 só é devido aos oficiais que tenham sido nomeados para o desempenho das funções de comandantes territoriais constantes do respectivo quadro orgânico da região militar.

1963-12-28 - DESPACHO DD5653 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico.

1963-12-28 - Decreto 45472 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Altera para Agência Nacional de Linhas a Grande Distância - NALLA a designação da Comissão Mista Nacional de Telecomunicações e define a composição e atribuições da mesma Agência.

1963-12-28 - Portaria 20256 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Timor.

1963-12-28 - Portaria 20257 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe.

1963-12-28 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Esclarece que o abono da gratificação por despesas de representação previsto para os comandantes territoriais das regiões militares de Angola e de Moçambique na tabela n.º 10 anexa ao Decreto-Lei n.º 44864 só é devido aos oficiais que tenham sido nomeados para o desempenho das funções de comandantes territoriais constantes do respectivo quadro orgânico da região militar

1963-12-28 - Portaria 20258 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Permite às entidades, singulares ou colectivas, sujeitas a contribuição industrial, procederem, nos termos estabelecidos na presente portaria e até 31 Dezembro de 1964, à reavaliação dos seus activos imobilizados, para efeito de actualização dos seus balanços.

1963-12-28 - Decreto-Lei 45473 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Determina que as remições dos ónus enfitêuticos e censíticos incorporados no Património do Estado ao abrigo do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 30615, requeridas no prazo de três anos, beneficiem dos descontos concedidos pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29840 - Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a publicar a lista definitiva dos prédios onerados com encargos enfitêuticos e censíticos prevista no § 3.º do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 32404 e faculta à mesma Direcção-Geral recrutar pess (...)

1963-12-28 - Decreto 45474 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, uma quantia respeitante a despesas de cobrança, telefones e direitos de autor.

1963-12-28 - Decreto 45475 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no artigo 300.º-A, capítulo 21.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do mencionado Ministério.