1963-11-09 - DECLARAÇÃO DD11484 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

1963-11-09 - DECLARAÇÃO DD11486 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

1963-11-09 - DECLARAÇÃO DD11485 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1963-11-09 - DESPACHO DD5663 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Orçamento suplementar de receita e despesa para 1963 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar.

1963-11-09 - Decreto 45345 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento, instalação e reparação de grupos electrogéneos da central eléctrica da base aérea n.º 4.

1963-11-09 - Portaria 20157 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Fixa o número de peritos a nomear para a prática dos exames médico-forenses nas comarcas do Barreiro e de Cascais.

1963-11-09 - Decreto 45346 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma quantia dentro do actual orçamento do Ministério do Ultramar consignada ao II Plano de Fomento.

1963-11-09 - Portaria 20158 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 2 de Novembro de 1963, o navio Ana Mafalda, da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, para o transporte de tropas e material de guerra, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1963-11-09 - Portaria 20159 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola bilhetes-cartas-avião (aerogramas) reproduzindo nativos da mesma província.

1963-11-09 - Decreto 45347 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Introduz alterações no Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199.

1963-11-09 - Orçamento Suplementar - Ministério do Ultramar - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

De receita e despesa para 1963 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

1963-11-09 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento dos encargos gerais da Nação