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  • Tem documento Em vigor 1963-11-26 - Portaria 20195 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Manda inscrever várias verbas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 1963-11-26 - Portaria 20196 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Manda inscrever duas verbas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe.

  • Tem documento Em vigor 1963-11-26 - Portaria 20197 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Reforça duas verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe.

  • Tem documento Em vigor 1963-11-26 - Portaria 20198 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Fixa o montante dos subsídios a conceder no ano de 1963 às escolas civis de pilotagem de aviões e de planadores de pára-quedismo, de aeroclubes e das organizações civis ou suas secções que tiverem por finalidade a prática de aeromodelismo, de aviação, com ou sem motor, ou de pará-quedismo.

  • Tem documento Em vigor 1963-11-26 - Portaria 20199 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 27 de Novembro de 1963, o navio Ana Mafalda, da Sociedade Geral de Comércio e Indústria, para o transporte de tropas e material de guerra, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

  • Tem documento Em vigor 1963-11-26 - Portaria 20200 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar ao Consulado de Portugal em Adem, com efeitos a partir de 1 de Dezembro próximo, uma quantia a fim de ocorrer ao pagamento do salário do pessoal assalariado em serviço naquele Consulado durante o ano de 1963.

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