1963-10-15 - AVISO DD4835 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos da Dinamarca, da Finlândia, da Noruega e da Suécia notificado o Governo Belga da denúncia da Convenção internacional para a unificação de certas regras à limitação da responsabilidade dos proprietários de navios e Protocolo, assinados em Bruxelas a 25 de Agosto de 1924.

1963-10-15 - DECLARAÇÃO DD11539 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a lista dos bancos comerciais e casas de câmbio autorizados a exercer o comércio de câmbios nas províncias ultramarinas, inserta no Diário do Governo n.º 78, de 2 de Abril do ano em curso.

1963-10-15 - DECLARAÇÃO DD11540 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1963-10-15 - AVISO DD4834 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que as disposições da Convenção aduaneira relativa à importação temporária de material profissional e da Convenção aduaneira sobre as facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes são aplicadas na Bélgica, Grão-Ducado do Luxemburgo e Holanda desde 1 de Outubro de 1962.

1963-10-15 - AVISO DD4836 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Luxemburgo depositado os instrumentos de ratificação das convenções e protocolos relativos a vários actos em matéria de letras e livranças, concluídas em Genebra em 7 de Junho de 1930.

1963-10-15 - Decreto 45306 - Presidência da República - Secretaria

Exonera, a seu pedido, o Doutor Pedro Mário Soares Martinez do lugar de Ministro da Saúde e Assistência.

1963-10-15 - Decreto 45307 - Presidência da República - Secretaria

Nomeia o Ministro do Interior, Dr. Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior, para exercer interinamente as funções de Ministro da Saúde e Assistência.

1963-10-15 - Decreto-Lei 45308 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Considera puníveis como em tempo de guerra os crimes previstos na legislação penal militar praticados nas províncias ultramarinas enquanto nelas decorram operações militares ou de polícia destinadas a combater determinadas perturbações ou ameaças e ainda as infracções praticadas pelos militares que sejam mandados prestar serviço em forças armadas das mesmas províncias e pelos que sejam mobilizados ou convocados para esse fim.

1963-10-15 - Portaria 20114 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde .

1963-10-15 - Portaria 20115 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde.