Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 8 de Outubro de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.
Aviso DD4835, de 15 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 242, de 15.10.1963, Pág. 1632
- Data: 1963-10-15
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Sumário
Torna público terem os Governos da Dinamarca, da Finlândia, da Noruega e da Suécia notificado o Governo Belga da denúncia da Convenção internacional para a unificação de certas regras à limitação da responsabilidade dos proprietários de navios e Protocolo, assinados em Bruxelas a 25 de Agosto de 1924.
Texto do documento
Por ordem superior se faz público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, os Governos da Dinamarca, da Finlândia, da Noruega e da Suécia, por respectivas comunicações, recebidas em 30 de Junho de 1963, notificaram o Governo Belga da denúncia da Convenção internacional para a unificação de certas regras à limitação da responsabilidade dos proprietários de navios, e Protocolo, assinados em Bruxelas a 25 de Agosto de 1924. As referidas denúncias produzirão os seus efeitos a partir de 1 de Julho de 1964, nos termos do artigo 20.º da citada Convenção.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/10/15/plain-261737.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/261737.dre.pdf .
Aviso
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