1962-08-21 - Portaria 19360 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Cria o destacamento n.º 3 de fuzileiros especiais.

1962-08-21 - Decreto-Lei 44526 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Introduz alterações na orgânica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1962-08-21 - Decreto 44527 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Alcácer do Sal.

1962-08-21 - Decreto 44528 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Santarém (serviços telefónicos).

1962-08-21 - Decreto 44529 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Vila Nova de Famalicão.

1962-08-21 - Decreto-Lei 44530 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Cria nas províncias de Angola e de Moçambique os Estudos Gerais Universitários, integrados na Universidade Portuguesa, dispondo sobre o respectivo pessoal docente, cursos a ministrar e comissões instaladoras.

1962-08-21 - Decreto 44531 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento Florestal, aplicável às províncias de Angola, Moçambique e Guiné - Revoga toda a legislação florestal que contrarie as suas disposições.

1962-08-21 - Decreto 44532 - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar

Integra nos serviços geográficos e cadastrais da província ultramarina de Moçambique a Missão de Fotogrametria Aérea de Moçambique - Dá nova redacção, para a referida província, ao artigo 5.º do Decreto n.º 44239, que reorganiza os serviços geográficos e cadastrais e de agrimensura das províncias ultramarinas.

1962-08-21 - Decreto 44533 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Cria duas escolas técnicas profissionais, a instalar nos concelhos da Sertã e de Olhão, que se denominarão, respectivamente, Escola Industrial da Sertã e Escola Industrial de Olhão.

1962-08-21 - Decreto-Lei 44534 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Junta de Colonização Interna

Altera o Decreto-Lei n.º 43355, de 24 de Novembro de 1960, relativo ao regime de financiamento de melhoramentos agrícolas.