1962-06-20 - AVISO DD5596 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo dos Países Baixos procedido ao depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção de Nice relativa à classificação internacional de produtos e serviços a que se aplicam as marcas de fabrico ou de comércio.

1962-06-20 - DECLARAÇÃO DD12595 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto n.º 44365, que abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Justiça, destinado a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1962-06-20 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto n.º 44365, que abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Justiça, destinado a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

1962-06-20 - Decreto-Lei 44406 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Altera o Decreto-Lei n.º 28671, de 19 de Maio de 1938, que extinguiu a Secretaria-Geral do Ministério, no referente ao cargo de secretário-geral.

1962-06-20 - Decreto 44407 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e o Hospital Miguel Bombarda a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos.

1962-06-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo dos Países Baixos procedido ao depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção de Nice relativa à classificação internacional de produtos e serviços a que se aplicam as marcas de fabrico ou de comércio

1962-06-20 - Portaria 19242 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, os artigos 21.º a 29.º da Lei n.º 2030 (questões conexas com o problema da habitação).

1962-06-20 - Portaria 19243 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento vigente daquela província.

1962-06-20 - Portaria 19244 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito para inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinado a custear as despesas com a beneficiação do avião Heron dos transportes aéreos da província.

1962-06-20 - Decreto-Lei 44408 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Estabelece o novo regime em que é permitido o armazenamento e engarrafamento de vinhos típicos regionais fora das respectivas regiões demarcadas.