Decreto 44407
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:
Encargos gerais da Nação
Encargo do ano de 1961, respeitante a telefones, a liquidar pelo conselho administrativo do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 11536$90
Ministério das Finanças
Despesas dos anos de 1960 e 1961, referentes a ajudas de custo, subsídios de viagem e de marcha e transportes, a liquidar por diversos serviços do Ministério ... 279343$50
Despesas do ano de 1961, com impressos, incluindo o Orçamento Geral do Estado, regulamentos e separatas ... 99800$20
Despesas do ano de 1961, com impressos, sua encadernação, capas e pertences para os serviços das direcções de finanças distritais e secções concelhias dependentes das Direcções-Gerais da Fazenda Pública e das Contribuições e Impostos ... 62163$80
Encargos do ano de 1961, respeitantes a correios e telégrafos, telefones e a pagamento de serviços e encargos não especificados, a liquidar pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e serviços dependentes ... 11168$30
Despesas do ano de 1961, com a venda de valores selados ... 85338$00
... 537813$80
Ministério do Interior
Despesas do ano de 1961, com a assistência clínica prestada a um soldado da Guarda Nacional Republicana vítima de acidente de viação ... 6023$00
Ministério da Justiça
Encargo do ano de 1961, respeitante a despesas a satisfazer pela Cadeia Central de Mulheres em conta do subsídio anualmente concedido e a serviços clínicos e de hospitalização da população prisional ... 28637$00
Ministério do Exército
Encargos dos anos de 1960 e 1961, provenientes de vencimentos a abonar a diversos oficiais do Exército por promoções, regresso à metrópole e ingresso nos quadros e a ajudas de custo a abonar a um segundo-sargento do regimento de artilharia n.º 6 ... 63427$00
Despesas dos anos de 1959 e 1960, a liquidar pelos conselhos administrativos dos regimentos de infantaria n.os 14 e 15, respeitantes à aquisição de impressos e a uma indemnização, fixada por sentença judicial, em consequência de um acidente de viação ocorrido com uma viatura militar ... 54469$00
... 117896$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Encargos dos anos de 1960 e 1961, respeitantes a uma diferença cambial verificada no pagamento de uma despesa orçamental e à indemnização a conceder aos proprietários da antiga residência da Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro, por motivo da rescisão do respectivo contrato de arrendamento ... 9758$10
Despesas de deslocação, referentes ao ano de 1961, do Consulado-Geral de Portugal em Londres ... 44814$20
Despesas do ano de 1961, com missões extraordinárias de serviço público no estrangeiro ... 126910$60
... 181482$90
Ministério das Obras Públicas
Encargos do ano de 1961, respeitantes a ajudas de custo a pagadores do Ministério, despesas de conservação e aproveitamento de semoventes, telefones e a consumo de energia eléctrica, a liquidar pela Secretaria-Geral ... 44588$30
Ministério da Educação Nacional
Encargos dos anos de 1960 e 1961, referentes a telefones e transportes das direcções dos distritos escolares de Lisboa e do Porto ... 931$00
Encargo do ano de 1961, respeitante a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, a liquidar pela Escola Industrial e Comercial de Guimarães e Escola Técnica Elementar Francisco de Arruda ... 9771$60
Encargo do ano de 1961, referente a matérias-primas e produtos acabados ou meio acabados para usos industriais, a liquidar pela Escola Técnica Elementar Francisco de Arruda ... 6365$00
... 17067$60
Ministério das Comunicações
Encargo do ano de 1960, com a assistência clínica prestada a um guarda da Polícia de Viação e Trânsito vítima do acidente em serviço ... 800$30
Ministério das Corporações e Previdência Social
Despesas do ano de 1961, referentes à aquisição de artigos de expediente e a exames radiológicos e laboratoriais efectuados a sinistrados, a liquidar pelos Tribunais do Trabalho da Guarda e de Lisboa ... 5922$70
Ministério da Saúde e Assistência
Despesas do ano de 1961, referentes a telefones, a liquidar pela Circunscrição de Defesa Sanitária dos Portos Marítimos e Aéreos da Zona Norte e Direcção-Geral da Assistência ... 3987$80
Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas pela verba consignada a despesas de anos económicos findos dos seus orçamentos privativos os seguintes serviços:
Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos
Encargos do ano de 1961, com a publicação de um anúncio e com o transporte de material da brigada de radiorrastreio que se deslocou aos Açores ... 3987$80
Hospital Miguel Bombarda
Salários devidos a uma costureira, referentes aos meses de Agosto a Dezembro de 1961 ... 6984$00
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 20 de Junho de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
