1962-06-16 - RECTIFICAÇÃO DD830 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o Decreto-Lei n.º 44152, de 13 de Janeiro de 1962, que introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 43907, de 12 de Setembro de 1961, relativamente ao alistamento de praças na Guarda Fiscal.

1962-06-16 - DECLARAÇÃO DD12591 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1962-06-16 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 44152, que dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43907 (alistamento de praças na Guarda Fiscal)

1962-06-16 - Decreto-Lei 44400 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Exército

Determina que sejam satisfeitos de conta da verba destinada a forças militares extraordinárias no ultramar do ano de 1962, atribuída ao Ministério do Exército, os encargos resultantes do desempenho da missão confiada à comissão extraordinária de recepção e encaminhamento dos militares que regressam da guarnição militar do Estado da Índia Portuguesa.

1962-06-16 - Decreto 44401 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Define a linha divisória entre as freguesias de Loriga e Cabeça, concelho de Seia.

1962-06-16 - Portaria 19236 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Designa os serviços que devem receber os livros de extractos das conservatórias do registo civil pertencentes ao distrito administrativo de Lisboa.

1962-06-16 - Decreto 44402 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigação do Tesouro - 3 1/2 por cento, 1962, II Plano de Fomento», até à importância total nominal de 1 milhão de contos.

1962-06-16 - Decreto 44403 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de wire-bars de cobre, destinados ao fabrico de barras, cabos, fios, perfis, tubos e varões de cobre - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas.

1962-06-16 - Portaria 19237 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Estocolmo, com efeitos a partir de 1 de Julho próximo futuro, várias importâncias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 19085.

1962-06-16 - Portaria 19238 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Nairobi, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 19049.

1962-06-16 - Portaria 19239 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-270, NP-271 e NP-272, as normas provisórias n.os P-270, P-271 e P-272 (tubos de fibrocimento para abastecimento de água).

1962-06-16 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro capítulo 4.º do orçamento do Ministério