1962-05-31 - DECLARAÇÃO DD12583 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1962-05-31 - Portaria 19211 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Introduz alterações na Portaria n.º 18836, que aprova o Estatuto do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública.

1962-05-31 - Portaria 19212 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Gabinete do Director-Geral

Permite aos funcionários do quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, colocados como subchefes de secções de finanças, a transferir para outras secções por força da elevação das respectivas subchefias à 2.ª classe continuarem-nos mesmos lugares até ao limite de tempo fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35778.

1962-05-31 - Portaria 19213 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Legação de Portugal em Atenas, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias importâncias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 19085.

1962-05-31 - Portaria 19214 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, do Ultramar e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Aprova as instruções a observar no despacho de mercadorias importadas ou exportadas pelas instâncias aduaneiras ultramarinas.

1962-05-31 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa