Permite aos funcionários do quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, colocados como subchefes de secções de finanças, a transferir para outras secções por força da elevação das respectivas subchefias à 2.ª classe continuarem-nos mesmos lugares até ao limite de tempo fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35778.

Portaria 19212

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, que aos funcionários do quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, colocados como subchefes de secções de finanças, a transferir para outras secções por força da elevação das respectivas subchefias à 2.ª classe pela Portaria 19002, de 3 de Fevereiro último, seja permitido continuar nos mesmos lugares até ao limite de tempo fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei 35778, de 2 de Agosto de 1946.

Ministério das Finanças, 31 de Maio de 1962. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-08-02 - Decreto-Lei 35778 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

  Insere disposições relativas a funcionários das direcções e secções de finanças. Cria junto das Direcções de Finanças de Lisboa e Porto um quadro de informadores fiscais e torna obrigatório um estágio para habilitação ao concurso para director de finanças.

• 1962-02-03 - Portaria 19002 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Fixa os quadros de secretários de finanças e aspirantes das secções de finanças de vários concelhos e dos bairros fiscais de Lisboa e Porto.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1962-09-05 - Portaria 19382 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 3.ª Repartição

  Fixa os quadros de secretários de finanças, aspirantes e escriturários de 2.ª classe das secções de finanças do continente e ilhas adjacentes.

• 1963-04-16 - Portaria 19811 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 3.ª Repartição

  Fixa os quadros do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos em serviço no Ministério e das direcções e secções de finanças.