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Portaria 19811, de 16 de Abril

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Sumário

Fixa os quadros do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos em serviço no Ministério e das direcções e secções de finanças.

Texto do documento

Portaria 19811
De harmonia com o disposto nos artigos 6.º e 17.º do Decreto-Lei 44966, de 9 de Abril de 1963:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, o seguinte:

1.º São fixados os quadros do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos em serviço no Ministério e das direcções e secções de finanças, conforme mapas I, II e III anexos a esta portaria.

2.º Relativamente aos lugares de escriturário de 2.ª classe ter-se-á em consideração o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei 44966, de 9 de Abril de 1963.

3.º Continua sendo aplicável aos funcionários colocados como subchefes das secções de finanças de 1.ª classe o disposto na Portaria 19212, de 31 de Maio de 1962.

4.º Nas secções de finanças em que houver mais de um subchefe os serviços, com exclusão dos de prevenção e fiscalização, são distribuídos por igual número de subsecções, segundo plano a propor pelo director de finanças e a aprovar por despacho ministerial.

5.º Nas secções de finanças em que se verifique redução do quadro de aspirantes esta só produzirá efeitos à medida que forem preenchidos os lugares de ajudantes de verificador.

6.º À satisfação dos encargos resultantes da presente portaria ocorrer-se-á nos termos do artigo 21.º do citado Decreto-Lei 44966.

Ministério das Finanças, 16 de Abril de 1963. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.


Mapa I a que se refere o n.º 1.º da Portaria 19811
Quadro do pessoal da Direcção-Geral em serviço no Ministério
(ver documento original)
Mapa II a que se refere o n.º 1.º da Portaria 19811
Quadro do pessoal das direcções de finanças distritais
(ver documento original)
Mapa III a que se refere o n.º 1.º da Portaria 19811
Quadro do pessoal das secções de finanças concelhias
(ver documento original)
Ministério das Finanças, 16 de Abril de 1963. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/275543.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1962-05-31 - Portaria 19212 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Gabinete do Director-Geral

    Permite aos funcionários do quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, colocados como subchefes de secções de finanças, a transferir para outras secções por força da elevação das respectivas subchefias à 2.ª classe continuarem-nos mesmos lugares até ao limite de tempo fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35778.

  • Tem documento Em vigor 1963-04-09 - Decreto-Lei 44966 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Reorganiza o Serviço de Prevenção e Repressão das Infracções Fiscais e de Fiscalização Tributária, que passa a denominar-se Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1963-05-18 - DECLARAÇÃO DD12521 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido rectificado o mapa III anexo à Portaria n.º 19811, que fixa os quadros do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos em serviço no Ministério e das direcções e secções de finanças.

  • Tem documento Em vigor 1963-05-18 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o mapa III anexo à Portaria n.º 19811, que fixa os quadros do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos em serviço no Ministério e das direcções e secções de finanças

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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