1962-06-01 - Decreto-Lei 44379 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Estabelece o regime do pagamento de impostos directos municipais cuja liquidação e cobrança os serviços tenham deixado de promover no próprio ano a que respeitem.

1962-06-01 - Decreto 44380 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Autoriza o Ministro do Ultramar a conceder à Cabinda Gulf Oil Company a prorrogação do período de exclusivo de pesquisas previsto no Decreto n.º 41374 e no contrato de concessão celebrado com a província de Angola.

1962-06-01 - Portaria 19215 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos na província ultramarina de Moçambique, a inscrever em adicional à respectiva tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor, destinados a ocorrer a determinados encargos.