1962-05-29 - DESPACHO MINISTERIAL DD530 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar no concelho de Sintra a partir de 1 de Julho do corrente ano.

1962-05-29 - Decreto-Lei 44371 - Presidência do Conselho e Ministérios do Ultramar e das Comunicações - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Permite a constituição de formações aéreas voluntárias nas organizações referidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41281, de 21 de Setembro de 1957, e no artigo 1.º do Decreto n.º 43808, de 20 de Julho de 1961, destinadas à execução de missões aéreas complementares da acção militar.

1962-05-29 - Despacho Ministerial - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado - 1.ª Repartição

Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar no concelho de Sintra a partir de 1 de Julho do corrente ano

1962-05-29 - Decreto 44372 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza a Câmara Municipal do Cadaval a satisfazer em dez prestações anuais uma importância devida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral.

1962-05-29 - Decreto-Lei 44373 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Designa as entidades a que é mantido, com carácter permanente, o regime de isenção de direitos de importação estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 43962 14 de Outubro de 1961, e inclui nas ressalvas feitas nos artigos 1.º e 2.º do referido decreto-lei as isenções de direitos de importação relativas a materiais para a manufactura dos bordados da Madeira e dos Açores e a diamantes não lapidados. Introduz uma nota à subposição 38.11.02 da pauta dos direitos de importação.

1962-05-29 - Portaria 19208 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como definitiva, com o n.º NP-266, a norma provisória n.º P-266 (Têxteis. Fios simples de algodão. Classificação quanto ao aspecto).