1962-04-13 - DESPACHO DD6012 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Eleva para 43000 t o contingente fixado para a exportação para a metrópole de mancarra da Guiné pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 288, de 14 de Dezembro de 1961.

1962-04-13 - DESPACHO DD6013 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Fixa os preços dos combustíveis líquidos a partir de 1 do corrente mês.

1962-04-13 - Portaria 19128 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Altera as dimensões dos cartões de identidade para oficiais e sargentos da Armada nas situações de activo, reserva e reforma, estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 37692 de 28 de Dezembro de 1949 e pela Portaria nº 18903 de 22 de Dezembro de 1961.

1962-04-13 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis

Eleva para 43000 t o contingente fixado para a exportação para a metrópole de mancarra da Guiné pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 288, de 14 de Dezembro de 1961

1962-04-13 - Decreto-Lei 44277 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde - Inspecção da Assistência Social

Cria o Boletim do Ministério da Saúde e Assistência, que incorpora as actuais publicações denominadas Boletim dos Serviços de Saúde Pública e Boletim da Assistência Social, dispondo sobres os seus objectivos e financiamento. Determina que a comissão criada pelo Decreto-Lei n.º 38331, de 4 de Julho de 1951, relativo à constituição de uma comissão junto da Inspecção da Assistência Social, para dar parecer sobre a aquisição de diversos artigos e materiais, passe a denominar-se comissão de compras.