Despacho DD6012, de 13 de Abril
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO ULTRAMAR
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 83, de 13.04.1962, Pág. 353
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Data:
1962-04-13
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Eleva para 43000 t o contingente fixado para a exportação para a metrópole de mancarra da Guiné pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 288, de 14 de Dezembro de 1961.
Despacho
Sendo indispensável providenciar no sentido de assegurar o escoamento do excedente da produção de mancarra da Guiné sobre o contingente fixado para a exportação para a metrópole pelo n.º 1.º do despacho publicado no Diário do Governo n.º 288, 1.ª série, de 14 de Dezembro de 1961, que regulou as normas a observar durante a presente campanha no fornecimento de oleaginosas alimentares das províncias ultramarinas, o Ministro do Ultramar e o Secretário de Estado do Comércio determinam a elevação do referido contingente para 43000 t.
Mantêm-se as restantes normas do mencionado despacho.
Ministério do Ultramar e Secretaria de Estado do Comércio, 4 de Abril de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino. - O Secretário de Estado do Comércio, João Augusto Dias Rosas.
Para ser publicado no Boletim Oficial da Guiné. - A. da Costa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/04/13/plain-276952.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/276952.dre.pdf .
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