1962-12-31 - Portaria 19611 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Designa as importâncias a abonar aos consulados de Portugal junto de vários países durante o ano de 1963, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nos mesmos consulados.

1962-12-31 - Portaria 19612 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar durante o ano económico de 1963 aos consulados de Portugal junto de vários países diversas quantias mensais, a fim de poderem ocorrer a despesas com material e expediente.

1962-12-31 - Decreto-Lei 44834 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, o Protocolo adicional n.º 4 que emenda o Acordo monetário europeu de 5 de Agosto de 1955 e o Protocolo de aplicação provisória da mesma data.

1962-12-31 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto n.º 44672, que aprova o Plano rodoviário do arquipélago de Cabo Verde

1962-12-31 - Decreto 44835 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalação eléctrica do depósito de livros da Biblioteca Nacional.

1962-12-31 - Decreto 44836 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada da obra de limpos e acabamentos de uma caserna suplementar no quartel do regimento de infantaria n.º 3, em Beja.

1962-12-31 - Decreto 44837 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Adia a realização das eleições dos representantes aos conselhos legislativos e de governo e prorroga o mandato dos actuais vogais eleitos até à publicação de novos preceitos sobre a constituição e modo de representação nos referidos conselhos.

1962-12-31 - Portaria 19613 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Moçambique e S. Tomé e Príncipe e abre créditos nas províncias de S. Tomé e Príncipe, Timor e Cabo Verde destinados a ocorrer a diversos encargos.

1962-12-31 - Decreto 44838 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de algumas parcelas de terreno junto ao viveiro já constituído na freguesia de Trandeiras, concelho de Braga, para produção de estacas e barbados dos novos clones do género Populus.

1962-12-31 - Decreto-Lei 44839 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova para ratificação a Convenção Internacional das Telecomunicações, 1959, cujos textos em fancês e respectiva tradução para português constam em anexo.