1962-11-06 - Decreto 44665 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição e montagem de vário equipamento para as 2.ª e 3.ª regiões aéreas.

1962-11-06 - Decreto 44666 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o conselho administrativo da Capitania do Porto de Ponta Delgada a celebrar contrato, com estaleiro nacional, para a construção e fornecimento de uma embarcação e seus apetrechos.

1962-11-06 - Decreto 44667 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições destinadas a completar as providências legislativas tomadas em Luanda concernentes ao restabelecimento das actividades agrícolas, industriais e comerciais nas zonas que beneficiaram da moratória de que tratam os Diplomas Legislativos Ministeriais n.os 17 e 37, publicados em Angola, respectivamente, em 4 e 19 de Maio de 1961.

1962-11-06 - Portaria 19483 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Estabelece novo regime para a comercialização do azeite - Revoga a Portaria n.º 18828.