1962-10-13 - Portaria 19435 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Bordéus, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1962, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 19049.

1962-10-13 - Portaria 19436 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 258.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o corrente ano.

1962-10-13 - Portaria 19437 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique selos de franquia postal comemorativos do 75.º aniversário da cidade de Lourenço Marques.

1962-10-13 - Portaria 19438 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Confirma a Portaria n.º 6716, de 11 de Março de 1961, do Governo de Macau, que aprovou o Regulamento da Polícia Marítima e Fiscal daquela província.

1962-10-13 - Portaria 19439 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Fixa em 1 por mil ad valorem os direitos do artigo 67 (sementes de algodão) das pautas de exportação das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, qualquer que seja o porto de embarque e o de destino.

1962-10-13 - Decreto 44625 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Permite ao director-geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, quando os proprietários de terrenos submetidos ao regime florestal se comprometam a assegurar o respectivo policiamento com guardas montados, fixar o efectivo de guardas florestais auxiliares em número inferior ao previsto no artigo 252.º do Decreto de 24 de Dezembro de 1903.