1961-09-26 - DECLARAÇÃO DD11972 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Isenta da apresentação de boletim de registo, com excepção de determinadas importações e mercadorias classificadas pelos artigos pautais indicados no presente diploma, a importação de mercadorias, em partidas de valor até 2500$00, originárias e procedentes dos países membros da Organização Europeia de Cooperação Económica, dos Estados Unidos da América e seus territórios e do Canadá.

1961-09-26 - RECTIFICAÇÃO DD718 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 43880, que insere disposições relativas aos serviços de instrução nas províncias ultramarinas.

1961-09-26 - DECLARAÇÃO DD11971 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43793, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

1961-09-26 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 43880, que insere disposições relativas aos serviços de instrução nas províncias ultramarinas

1961-09-26 - Portaria 18741 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde.

1961-09-26 - Portaria 18742 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe.

1961-09-26 - Portaria 18743 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento de Admissões, Promoções e Transferências do Pessoal Civil de Secretaria do Ministério da Marinha, que publica em anexo.

1961-09-26 - Decreto 43935 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Permite ao Ministro da Educação Nacional autorizar por despacho a constituição ou extinção de subgrupos dentro dos grupos de disciplinas a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 43052 (Faculdades de Medicina).

1961-09-26 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Direcção-Geral do Comércio - Repartição do Comércio Externo

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43793, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado